Operadoras de telecomunicações processam regulador e querem indemnizações.

As operadoras de telecomunicações estão cada vez mais reivindicativas no que toca às decisões do regulador do sector, a Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM). As operadoras exigem um total de 98,6 milhões de euros em indemnizações relativas a danos causados por deliberações da entidade reguladora, o que levou o conselho fiscal e os auditores da ANACOM a chamarem a atenção para o facto no relatório e contas da instituição, pelo terceiro ano consecutivo.

Na origem dos processos judiciais está a impugnação de deliberações relativas a ‘dossiers' polémicos, como contra-ordenações por incumprimento das regras da portabilidade (que permite ao cliente mudar de operador sem mudar de número de telefone) ou decisões como a descida das taxas de terminação móvel, que foram contestadas em tribunal - e na praça pública - pela PT e pela Vodafone.

Desde 2007 que o conselho fiscal da ANACOM e os auditores têm vindo a alertar para o aumento dos valores em jogo nos processos movidos por operadoras. Refira-se que o montante exigido ao regulador cresceu 10,2% desde 2007, de 89,4 para os actuais 98,6 milhões de euros, reflectindo o aumento da contestação às decisões da ANACOM. Este crescimento tem obrigado ao reforço das provisões para processos judiciais, que são constituídas em metade do valor exigido em tribunal, e que ficam muito acima do lucro de 14 milhões de euros que a ANACOM registou no ano passado.

"No passivo do ICP-ANACOM salientamos a rubrica de provisões para processos judiciais em curso, com o valor de 49.320.163 euros, a qual foi reforçada neste exercício em 337.213 euros. Esta contabilização resulta de um número cada vez maior de acções judiciais intentadas contra a Autoridade, sobretudo relacionadas com impugnações de deliberações tomadas no âmbito da regulação do mercado", refere o parecer do conselho fiscal da ANACOM às contas de 2009. "Se estas acções forem ganhas pelos operadores que as intentam, podem ter o direito a indemnizações", admite o órgão de fiscalização.

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