Pacote anti-corrupção contém sete diplomas. Quatro já foram publicados.

O Presidente da República promulgou o "pacote anti-corrupção", a 23 de Agosto, constituído pelos sete diplomas que resultaram do trabalho da comissão eventual criada no Parlamento e que foi acompanhada "com especial interesse" por Belém. Ontem, foram publicadas em Diário da República quatro dessas medidas, que entram em vigor em prazos distintos.

Enquanto as novas regras de derrogação do sigilo bancário são aplicadas já a partir de hoje, só dentro de 60 dias entrará em vigor o diploma que estipula que a acumulação de funções públicas com funções privadas deixa de ser a regra para passar a ser a excepção. Medida que apenas será aplicada a partir de 1 de Novembro. Para Março de 2011, fixa-se o arranque da nova base de contas bancárias a que o Fisco passará a ter acesso.
O pacote anti-corrupção, resultante da síntese de projectos apresentados por todos os grupos parlamentares, mereceu a aprovação por unanimidade em votação final global a 22 de Julho.

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