Exigência de uma declaração de compromisso, de aumento de impostos e legalidade das PPP questionada.

Primeiro uma declaração da Região Autónoma da Madeira (RAM) a comprometer-se com o acordo e que terá de ser avaliada pelo Governo central e pelo Tribunal de Contas. Depois, aproximação dos impostos aos praticados no continente, ajustamento das tarifas dos serviços públicos, análise à legalidade das Parcerias Público-Privadas (PPP) e a passagem da gestão da dívida para o Executivo de Passos Coelho. Estes são os ditames da ‘troika' na segunda revisão do memorando de entendimento assinado em Maio.

Se, como disse segunda-feira, Alberto João Jardim, o presidente do governo regional da Madeira, estava numa situação em que lhe era "difícil dialogar com o Estado Central", depois deste documento do FMI a sua margem negocial ainda se tornará mais reduzida.

"Um peso significativo nas finanças públicas portuguesas" é assim que o buraco financeiro na RAM é descrito pelas linhas iniciais da segunda revisão do memorando. E o buraco de 6,3 mil milhões, detectado nas contas da região presidida por Alberto João, passará agora a ser gerido pelo Governo de Passos Coelho. Mas esta é só uma das medidas a aplicar depois de entregue uma declaração da RAM comprometendo-se com os termos do acordo.[CORTE_EDIMPRESSA]

Caso não o faça, não só o Governo suspenderá as transferências para a região como deixará de cumprir os acordos de apoio já estabelecidos entre a RAM e o seu sector empresarial e que "ainda não foram aprovados pelo ministro das Finanças".

Além de uma auditoria aos compromissos assumidos e ainda não pagos pela RAM, também "a legalidade dos contratos" das PPP será avaliada antes da apresentação do plano de "reestruturação profunda" que se exige no Sector Empresarial do Estado. Mas também o sector empresarial privado perderá regalias.

Bem clara no mais recente documento do FMI está a intenção de aproximar as taxas de imposto praticadas na Madeira às do continente. IRC, IRS e IVA sofrerão assim uma "significativa redução das diferenças das taxas para com o continente". Um medida que, isoladamente, deverá permitir um ganho anual de 30 milhões de euros nas receitas fiscais da região.

Outra receita adicional virá da circulação automóvel. Tal como o Diário Económico avançou a 14 de Dezembro, viajar de automóvel passará a ser mais caro para os madeirenses. Embora o memorando não seja claro quanto ao método a utilizar, é certo que a circulação automóvel passará a ser taxada.

Jardim sem margem de manobra
"A política do Governo está amarrada à ‘troika'", disse recentemente Alberto João Jardim. Com a sustentabilidade da dívida a ser escrutinada, com a ‘troika' a exigir compromissos, aumento de receitas fiscais e cortes na despesa, o líder do governo regional terá, a partir de Janeiro de 2012, grandes dificuldades em soltar a corda que o amarrará ao memorando.