Carta da APB ao comissário Olli Rehn compara as regras do acesso à linha de capitalização às nacionalizações de 1975.

Os banqueiros portugueses estão em pé de guerra com o Governo, devido às regras para o acesso à linha de capitalização do sector, prevista no acordo da ‘troika'. A Associação Portuguesa de Bancos (APB), presidida por António de Sousa, enviou mesmo uma carta à Comissão Europeia a acusar o Governo de pretender nacionalizar o sector financeiro, avançaram ao Diário Económico fontes ligadas ao processo.

A missiva, que reflecte a posição dos principais bancos portugueses, foi enviada ao comissário europeu para os Assuntos Económicos e Monetários, Olli Rehn, com conhecimento do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho e do ministro das Finanças, Vítor Gaspar. Nela é exposta a posição dos banqueiros, relembrando às autoridades europeias que as dificuldades do sector se devem à crise da dívida soberana, salientando ainda o esforço que os bancos portugueses estão a realizar no sentido de fortalecerem os rácios de capital pelos seus próprios meios.

A carta torna evidente a aparente ruptura entre o Executivo e a alta finança portuguesa, devido ao mal-estar no sector face à proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros a semana passada. Refira-se, a este propósito, que os bancos tiveram apenas um dia para se pronunciarem sobre o diploma, antes da sua aprovação pelo Governo. Nestas circunstâncias, os banqueiros chegam ao ponto de comparar a política do Executivo às nacionalizações do PREC, em 1975.

Os pontos da discórdia têm a ver com os poderes que o Estado pode assumir nos bancos e com as obrigações exigidas às instituições intervencionadas, que banqueiros como Ricardo Salgado, presidente do BES, têm apelidado de "nacionalização".[CORTE_EDIMPRESSA]

Além disso, os banqueiros estão apreensivos com as várias questões que o diploma deixa em aberto. Trata-se de assuntos como o método de avaliação dos bancos intervencionados, o limiar a partir do qual o Estado só pode deter acções ordinárias e, extremamente relevante, a remuneração das acções especiais a que o accionista público terá direito.

Estes aspectos serão determinados posteriormente - em portaria das Finanças - e deverão ser abordados nas negociações entre o Governo e a ‘troika', que estão a decorrer.

O diploma prevê que, se no prazo de três anos, o Estado não recuperar o montante injectado nos bancos intervencionados, assumirá todos os direitos inerentes às acções detidas. Isto significa, na prática, que alguns bancos apoiados pela linha estatal poderão ficar sob controlo público, devido à incapacidade de devolver o financiamento dentro do referido prazo.

Além disso, os bancos apoiados serão obrigados a aumentar o crédito às famílias e às Pequenas e Médias Empresas (PME) exportadoras, a reduzir custos, a moderar os salários dos gestores e a pedir autorização às Finanças para pagar juros e dividendos, entre outras questões estratégicas.
"O Governo dá sinais de que pretende redesenhar todo o sector. A proposta de lei parece quase uma lei quadro para os bancos", disse ao Diário Económico um dos banqueiros contactados.

"Este diploma é, no fundo, uma actualização da lei de 2008 [que já previa a criação de uma linha de capitalização no valor de quatro mil milhões de euros, mas que nunca foi utilizada]. A diferença é que, neste caso, a lei vai mesmo ser aplicada, ao contrário do que aconteceu com a de 2008. O problema está na aplicação prática", afirmou, por sua vez, outro banqueiro, que também não quis ser identificado.

Outros responsáveis do sector adoptam uma posição mais moderada face à proposta de lei, que deverá ser votada no Parlamento com urgência, a pedido do Executivo.

"Parece-me excessivo neste momento, ver uma ameaça de nacionalização implícita na passagem a acções ordinárias das acções preferenciais", disse ao Diário Económico o presidente do Banco BIC, Luís Mira Amaral.

O presidente do banco luso-angolano, que está em vias de comprar o BPN, propõe ao Governo uma solução alternativa: "Houve bancos, no passado, que emitiam dívida perpétua com uma cláusula de ‘step-up'. Tal significava que após um período, por exemplo de cinco anos, se a dívida não fosse paga, a taxa de juro tinha um significativo acréscimo. Tal funcionava naturalmente como poderoso incentivo para os bancos pagarem antes", defendeu.

Contactada pelo Diário Económico, fonte oficial da Associação Portuguesa de Bancos (APB) afirmou que a entidade "não vai tomar uma posição pública sobre este assunto".

Bancos não vão conseguir pagar em três anos
Os maiores bancos privados estão assustados com as condições exigidas pelo Estado para recorrerem à linha de recapitalização pública de 12 mil milhões de euros. Isto porque consideram que os bancos que forem intervencionados "não terão condições de recomprar a posição accionista do Estado ao fim de três anos". Nem acreditam que haja entre os accionistas privados quem queira investir mais num banco intervencionado. Uma fonte de um dos maiores bancos privados explicou que "se o Estado subscrever aumentos de capital dos bancos da dimensão das necessidades já identificadas, o Estado controlará mais de 50% e será uma nacionalização. Como ninguém terá condições de pagar ao Estado dentro de três anos, as acções do Estado passarão a acções com voto e os bancos passarão a ser propriedade do Executivo, que mais tarde os poderá privatizar realizando um encaixe para abater à dívida pública", revela a mesma fonte. Ricardo Salgado foi o único que assumiu uma crítica aberta a este projecto de lei. "A proposta do Governo é uma incongruência e uma regressão" e, reforça o presidente do BES, "julgo que talvez ainda haja hipótese de se poderem fazer ajustamentos à proposta do Governo".

Os banqueiros consideram que as exigências de capital feitas estão a empurrar os bancos para as mãos do Estado. O baixo valor dos bancos em bolsa torna pouco atractivo para os accionistas privados operações de aumento de capital daquela dimensão. O BCP vale em bolsa 858 milhões de euros e precisa de 1,75 mil milhões de capital. O BPI vale em bolsa 445,5 milhões de euros e precisa de 1,72 mil milhões de euros e mesmo a ESFG (mais renitente em pedir a ajuda do Estado), vale em bolsa 640 milhões e precisa de 1,5 mil milhões.

Questões em aberto

- O diploma não esclarece de que forma será feita a avaliação da posição do Estado nos bancos intervencionados, isto é, se com base no valor contabilístico ou na capitalização bolsista. Se for nesta última, a posição do Estado em alguns bancos poderá ser de controlo, se as acções especiais forem convertidas em ordinárias, ao fim de três anos.

- A proposta de lei refere que, a partir de um limiar que será ainda fixado, os direitos de voto do Estado nos bancos serão completos e não apenas limitados a questões chave. Se este limiar for de 50% - como em vários países europeus - e o Estado tiver 60% do capital de um banco, terá uma participação de 50% em acções especiais e 10% em acções ordinárias, nos primeiros três anos.

- A remuneração das acções detidas pelo Estado será fixada pelas Finanças. O valor será decisivo para que os bancos decidam se recorrem à linha.